Projeto de Lei nº 2 de 2024 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 14/03/2024 (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o despacho exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvam-se os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvam-se os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.