Projeto de Lei nº 292 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 06/03/2024 (Projeto de Lei nº 292 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
13/03/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação