Mensagem Governamental nº 74 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 05/03/2024 (Mensagem Governamental nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação