Projeto de Lei nº 318 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 04/03/2024 (Projeto de Lei nº 318 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
11/03/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação