Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023 | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA | 27/12/2023 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Diretoria de Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
27/12/2023
Data Fim Prazo
Status
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação