Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023 | APROVADO | 13/12/2023 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria de Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação