Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 07/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação