Projeto de Lei nº 252 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 07/12/2023 (Projeto de Lei nº 252 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Armando Neto
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
15/12/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação