Projeto de Lei nº 218 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 27/11/2023 (Projeto de Lei nº 218 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação