Projeto de Lei nº 293 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 16/11/2023 (Projeto de Lei nº 293 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
16/11/2023
Data Fim Prazo
24/11/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação