Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 06/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o despacho exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.