Mensagem Governamental nº 50 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 16/10/2023 (Mensagem Governamental nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CMO - Comissão Mista de Orçamento
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação