Mensagem Governamental nº 50 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 14/10/2023 (Mensagem Governamental nº 50 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2023

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

14/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação