Projeto de Lei nº 238 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 04/10/2023 (Projeto de Lei nº 238 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Jorge Everton
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
17/10/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação