Projeto de Lei nº 242 de 2023 | APROVADO NA COMISSÃO | 04/10/2023 (Projeto de Lei nº 242 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação