Mensagem Governamental nº 50 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 03/10/2023 (Mensagem Governamental nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
16/10/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação