Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 20/09/2023 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 017/2023.
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
20/09/2023
Data Fim Prazo
27/09/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação