Projeto de Lei nº 242 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 13/09/2023 (Projeto de Lei nº 242 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/09/2023

Unidade Local

Procuradoria Geral - PGA

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação