Projeto de Lei nº 128 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 30/08/2023 (Projeto de Lei nº 128 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/08/2023

Unidade Local

Armando Neto

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO COM PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação