Projeto de Lei nº 138 de 2022 | DEVOLVIDO | 22/06/2023 (Projeto de Lei nº 138 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/06/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Armando Neto

Data Encaminhamento

22/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação