Projeto de Lei nº 104 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 22/05/2023 (Projeto de Lei nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
22/05/2023
Data Fim Prazo
29/05/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação