Projeto de Lei nº 78 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 03/04/2023 (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação