Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 24/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/02/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela douta Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.