Projeto de Lei nº 84 de 2021 | DEVOLVIDO | 04/01/2023 (Projeto de Lei nº 84 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2023
Unidade Local
Eder Lourinho
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
04/01/2023
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido no dia 04/01/2023 para nova tramitação, tendo em vista o termino da 8ª Legislatura.