Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 16/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
16/12/2022
Data Fim Prazo
23/12/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para análise e emissão de parecer jurídico.