Proposta de Emenda à Constituição nº 7 de 2022 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 14/09/2022 (Proposta de Emenda à Constituição nº 7 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

14/09/2022

Unidade Local

Procuradoria Geral - PGA

Unidade Destino

CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 043/2022

Data Encaminhamento

14/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação