Mensagem Governamental nº 1 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 18/02/2022 (Mensagem Governamental nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
18/02/2022
Data Fim Prazo
24/02/2022
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer. Após, ao Procurador Geral para despacho conclusivo.