Substitutivo nº 5 de 2021 | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA | 04/02/2022 (Substitutivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Diretoria de Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
04/02/2022
Data Fim Prazo
Status
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 1.601, de 27 de dezembro de 2021