Projeto de Lei nº 252 de 2021 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 21/12/2021 (Projeto de Lei nº 252 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
21/12/2021
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos á Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos á Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.