Substitutivo nº 8 de 2021 | DEVOLVIDO | 21/12/2021 (Substitutivo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 252/2021 que trata de matéria análoga/conexa já foi objeto de análise por parte desta Procuradoria, devolvo os presentes autos sem a juntada do parecer jurídico.