Projeto de Lei nº 307 de 2021 | DEVOLVIDO | 21/12/2021 (Projeto de Lei nº 307 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que já houve a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, devolvo os presentes autos sem a emissão do parecer jurídico, para regular tramitação.