Projeto de Lei nº 307 de 2021 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 02/12/2021 (Projeto de Lei nº 307 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
02/12/2021
Data Fim Prazo
09/12/2021
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Na PGA para emissão de parecer jurídico.