Projeto de Lei nº 264 de 2021 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 22/11/2021 (Projeto de Lei nº 264 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
22/11/2021
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa. Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.