Projeto de Lei nº 209 de 2021 - 22/09/2021 (Projeto de Lei nº 209 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 209 de 2021
Data Designação
22/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria