Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - 07/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 027/2025
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Data Designação
07/10/2025
Data Destituição
07/10/2025
Parlamentar
Gabriel Picanço
Motivo Fim Relatoria