Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
1040
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/10/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe Sobre Alterações Na Lei Complementar Nº 351, De 06 De Janeiro De 2025.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2025.
Aprovado na sessão ordinária de 07/10/25.
Aprovado na sessão ordinária de 07/10/25.
Norma Jurídica Relacionada