Projeto de Lei nº 4 de 2019 - 04/04/2019 (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2019
Data Designação
04/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Lenir Rodrigues
Motivo Fim Relatoria