Projeto de Lei nº 197 de 2024 - 04/08/2025 (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Relatoria
Comissão
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Matéria
Projeto de Lei nº 197 de 2024
Data Designação
04/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria