Projeto de Lei nº 91 de 2025 - 31/07/2025 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Data Designação
31/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Claudio Cirurgião
Motivo Fim Relatoria