Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 - Aprovado - 15/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Data Designação
15/04/2025
Data Destituição
15/04/2025
Parlamentar
Dr. Claudio Cirurgião
Motivo Fim Relatoria
Aprovado