Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Relator - CCJ | Desígnio | 15/04/2025 | Deputado Marcos Jorge | pdl_21.25_desig_ccj.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer de Comissão | 15/04/2025 | Deputado Dr. Cláudio Cirurgião | pdl_21.25_parecer_ccj.pdf |
| Votação - CCJ | Voto de Parecer | 15/04/2025 | Deputado Marcos Jorge | pdl_21.25_votacao_ccj.pdf |