Projeto de Lei nº 120 de 2023 - 17/12/2024 (Projeto de Lei nº 120 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMCONJ - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei nº 120 de 2023
Data Designação
17/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria