Projeto de Lei nº 162 de 2024 - 08/10/2024 (Projeto de Lei nº 162 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDDPDI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2024
Data Designação
08/10/2024
Data Destituição
15/10/2024
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria