Projeto de Lei nº 318 de 2023 - 07/08/2024 (Projeto de Lei nº 318 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 318 de 2023
Data Designação
07/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria