Projeto de Lei nº 318 de 2023 - 30/04/2024 (Projeto de Lei nº 318 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 318 de 2023
Data Designação
30/04/2024
Data Destituição
08/05/2024
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria