Projeto de Lei nº 221 de 2023 - 27/03/2024 (Projeto de Lei nº 221 de 2023)
Relatoria
Comissão
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Matéria
Projeto de Lei nº 221 de 2023
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria