Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023 - 05/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
13/12/2023
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria