Projeto de Lei nº 63 de 2023 - 14/08/2023 (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2023
Data Designação
14/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria