Projeto de Lei nº 128 de 2023 - 27/06/2023 (Projeto de Lei nº 128 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 128 de 2023
Data Designação
27/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria