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PL 67/1991 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 1991
Autor:
Édio Lopes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2021
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 171 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLC 48/1991 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros de que trata o artigo 146 da Constituição Estadual e seus parágrafos.
Apresentação: 1 de Novembro de 1991
Texto Original
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